Regularização de estrangeiros na Espanha: informação e guia oficial completa.

Antes de começar, na COLEXRET, assim como você, amigo colombiano ou de qualquer outra nacionalidade, estamos transbordando de alegria com esta grande notícia.

Leia, por favor, até o final para conhecer a “Regularização de estrangeiros na Espanha: informação e guia oficial completa”.

Embora, desde o ano de 2024, graças à coleta de mais de 700.000 assinaturas, a iniciativa de regularização de estrangeiros na Espanha estivesse em tramitação no Congresso do país ibérico, somente até o dia de hoje, graças a um acordo entre a agremiação política “PODEMOS” e o PSOE, partido do governo, essa medida que concede documentos de residência e trabalho se tornará realidade dentro de poucos dias, quando for assinado o respectivo Real Decreto.

Isso mesmo: no mais tardar até o mês de abril do corrente ano de 2026, o Governo da Espanha dará início a um processo de regularização extraordinária de migrantes por meio de um Real Decreto-lei, que não necessita de aprovação parlamentar para entrar em vigor.

O objetivo é integrar centenas de milhares de estrangeiros que já residem no país sem autorização legal ou com processos de proteção internacional pendentes. Essa regularização é especial e pontual, distinta das vias ordinárias, como arraigo, vistos de trabalho, família, entre outras.

Por que essa regularização foi aprovada?

Essa medida é apresentada como um ato de justiça social, que reconhece a contribuição econômica e social de pessoas que já vivem e trabalham na Espanha, em contraste com políticas mais restritivas vigentes em outros países europeus.

Além disso, recupera-se parcialmente o espírito de uma Iniciativa Legislativa Popular (ILP) que havia reunido mais de 700.000 assinaturas, mas que estava paralisada no Congresso.

Como essa regularização interage com o novo Regulamento de Estrangeiros?

Paralelamente, desde maio de 2025, está em vigor um novo Regulamento de Estrangeiros que moderniza as vias ordinárias de regularização, como o arraigo e as autorizações de trabalho/família, simplificando procedimentos e reduzindo prazos em algumas modalidades.

Isso significa que, além dessa regularização extraordinária, continuam disponíveis outros mecanismos permanentes para regularizar seu status conforme a legislação vigente.

Quem pode se beneficiar da regularização na Espanha?

Os principais grupos incluídos são:

• Estrangeiros residentes antes de 31 de dezembro de 2025.

• Pessoa estrangeira que possa comprovar que estava na Espanha antes de 31 de dezembro de 2025 e que tenha residido por pelo menos cinco meses de forma contínua.

• Solicitantes de proteção internacional:

• Pessoas que apresentaram seu pedido de asilo ou de proteção internacional antes de 31 de dezembro de 2025, independentemente de ter sido deferido ou negado.

Como pode ser comprovada a permanência na Espanha para se beneficiar da Regularização?A permanência pode ser comprovada por meio de documentos oficiais ou particulares, como, por exemplo:

• Faturas de compras.

• Registros de atendimento ou serviços de saúde.

• Remessas ou envio de dinheiro da Espanha para o exterior.

  
  

Quais pessoas não podem acessar a Regularização?

Pessoas que possuam antecedentes criminais ou representem uma ameaça à ordem pública não poderão optar por essa via, embora existam nuances sobre o que se considera “infrações penais relevantes”, o que deverá ser definido antes do início do processo de regularização.

Prazo para solicitar a regularização

Embora ainda não exista uma data exata para o início dessa regularização, o Governo espanhol espera que a apresentação dos pedidos possa ser aberta entre o início de abril e 30 de junho de 2026.

Ainda não foi publicada a normativa completa com todos os requisitos detalhados, mas está previsto que isso seja definido nas próximas semanas.

Que tipo de autorização o processo de regularização espanhol concede?

Caso o pedido cumpra os requisitos, será concedida uma autorização de residência com permissão de trabalho, válida em todo o território espanhol e para qualquer setor econômico.

Por quanto tempo será concedida a autorização de residência e trabalho?

Inicialmente, a autorização deverá ser concedida por 1 (um) ano, com possibilidade de posterior incorporação às vias ordinárias de autorização de residência.

Vigência da autorização de residência para menores de idade

Para menores de idade na Espanha, foi mencionada uma vigência da autorização de até cinco (5) anos, embora a normativa final ainda precise esclarecer esse ponto.

A regularização interrompe os processos de expulsão?

Embora não se aplique a todos os casos, na maioria deles a apresentação do pedido suspende procedimentos de expulsão ou sanções por permanência irregular.

Quais documentos e requisitos serão exigidos para a regularização?

Embora ainda faltem detalhes oficiais, o que já se sabe é o seguinte:

• Autorização de residência anterior do estrangeiro; ou

• Comprovantes de permanência continuada por, no mínimo, cinco meses (faturas, certificados médicos, envio de dinheiro ao exterior, etc.);

• Pedido de proteção internacional apresentado antes da data limite;

• Ausência de antecedentes criminais;

• Apresentação do pedido de forma eletrônica ou presencial nas unidades designadas (Seguridade Social, Subdelegações do Governo e outras ainda a serem confirmadas).

  
  

De qualquer forma, os requisitos concretos e definitivos — como, por exemplo, quais documentos serão aceitos e como serão verificados os antecedentes — serão esclarecidos no Real Decreto que será emitido para esse fim.

Guia passo a passo para a Regularização extraordinária de estrangeiros na Espanha

Apresentamos a seguir um guia claro, prático e acionável, pensado para que qualquer pessoa possa preparar seu pedido de regularização sem se perder, inclusive antes da publicação do formulário oficial. Guarde-o, porque isso será ouro quando os prazos forem abertos.

1) Confirme se você cumpre os requisitos básicosAntes de reunir documentos, verifique o seguinte:

• Você estava na Espanha antes de 31 de dezembro de 2025;

• Permaneceu na Espanha por pelo menos 5 meses de forma contínua;

• Não possui antecedentes criminais graves na Espanha nem em seu país de origem;

• Não possui uma ordem de expulsão vigente já executada;

• Se você for solicitante de asilo, mesmo que o pedido tenha sido negado, também pode se candidatar, desde que a solicitação tenha sido apresentada antes de 31 de dezembro de 2025.

2) Reúna provas de que você estava na Espanha, pois elas são a chave do processo de regularização

Se você estiver registrado no empadronamiento, melhor ainda, embora isso não seja obrigatório. Quase tudo pode servir, mas quanto mais sólido o conjunto de provas, melhor.

Documentos válidos para comprovar presença na Espanha

Reúna vários documentos, não apenas um, por exemplo:

• Empadronamiento (atual ou histórico);

• Consultas médicas / relatórios de saúde;

• Receitas médicas ou cartões de saúde;

• Envio de dinheiro a partir da Espanha;

• Faturas (celular, internet, aluguel);

• Certificados de ONGs, paróquias e associações;

• Matrícula em cursos ou oficinas;

• Cartas oficiais recebidas na Espanha;

• Escolarização dos filhos;

• Bilhetes ou cartões de transporte interno.

Organize tudo em ordem cronológica e destaque claramente as datas.

3) Documentação pessoal obrigatória

Tenha prontos e válidos:

• Passaporte completo (todas as páginas);

• NIE (caso já tenha tido algum);

• Decisões ou resoluções de asilo (se aplicável);

• Fotos tipo documento (caso sejam solicitadas).

Se o passaporte estiver vencido, renove-o imediatamente. Não espere a abertura do prazo.

4) Atenção especial aos antecedentes criminais

O mais comum e seguro é que sejam exigidos antecedentes criminais do país de origem, legalizados, apostilados e traduzidos para o idioma espanhol.

Alguns desses requisitos podem levar semanas ou até meses, por isso é recomendável começar desde já, mesmo que a convocação ainda não seja oficial.

5) Prepare uma pasta “à prova de erros”Recomendamos ter duas versões:

• Pasta digital, com tudo escaneado em PDF, nomes claros dos arquivos, passaporte e empadronamiento em formato PDF;

• Pasta física, com documentos originais e cópias simples.

  
  

6) Apresentação do pedido (quando for aberto) — previsão: abril a junho de 2026

O pedido poderá ser feito de forma eletrônica ou presencialmente nas Oficinas de Estrangeiros, Subdelegações do Governo e demais órgãos que o governo determinar.

Leve em consideração que o simples fato de apresentar o pedido pode suspender sanções ou processos de expulsão enquanto a solicitação estiver em análise.

7) Após apresentar a documentação, guarde o comprovante e fique atento às notificações por e-mail, WhatsApp ou pela Carpeta Ciudadana.

Quem pode ajudar no processo de Regularização?

• ONGs e associações podem ajudar gratuitamente;

• Secretarias ou Departamentos de Assistência Social dos Municípios;

• Serviços de assessoria jurídica dos Municípios;

• Advogados e/ou gestores legalmente habilitados.

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Modelo de declaração explicativa para anexar ao pedido de Regularização

Como é possível que esse documento seja exigido, prepare um modelo de declaração explicativa para anexar ao pedido, como o exemplo a seguir:

(Subdelegação do Governo / Escritório de Estrangeiros)

Eu, (Nome completo), de nacionalidade (País), maior de idade, portador(a) do passaporte nº (Número do passaporte), residente atualmente em (Endereço na Espanha), compareço perante esta Administração e declaro o seguinte:

Primeiro. Que me encontro atualmente em território espanhol e resido na Espanha de forma contínua desde antes de 31 de dezembro de 2025, cumprindo, assim, o requisito temporal estabelecido para o processo de regularização extraordinária aprovado pelo Governo da Espanha.

Segundo. Que, durante minha permanência na Espanha, mantive um vínculo efetivo, social e pessoal, podendo comprovar minha presença contínua por meio da documentação anexada ao presente pedido (empadronamiento, certificados médicos, documentação de ONGs, faturas ou outros documentos), com datas que demonstram uma permanência superior a cinco meses consecutivos.

Terceiro. Que não possuo antecedentes criminais relevantes na Espanha nem em meu país de origem, circunstância comprovada mediante o respectivo certificado devidamente legalizado ou apostilado, em conformidade com os requisitos exigidos pela legislação vigente em matéria de imigração.

Quarto. Que minha situação administrativa irregular não decorre de vontade de descumprir a lei, mas das dificuldades de acesso às vias ordinárias de regularização, tendo mantido, em todo momento, uma conduta respeitosa em relação ao ordenamento jurídico espanhol.

Quinto (se aplicável). Que apresentei pedido de proteção internacional em (Data da apresentação do pedido), antes de 31 de dezembro de 2025, procedimento que (encontra-se em tramitação ou foi indeferido), motivo pelo qual me enquadro nas hipóteses previstas no processo extraordinário de regularização.

Sexto. Que minha intenção é integrar-me plenamente à sociedade espanhola, acessar o emprego de forma regular, contribuir para a Previdência Social e desenvolver um projeto de vida digno e estável na Espanha, contribuindo ativamente para o tecido social e econômico do país.

Diante do exposto, solicito:

Que, tendo por apresentada esta declaração juntamente com a documentação anexa, seja admitido meu pedido de regularização extraordinária e, consequentemente, seja concedida a correspondente autorização de residência e trabalho, nos termos da legislação aplicável.

Em (Cidade), aos (Data)

Assinatura: _____________________________(Nome completo e número do passaporte)